O que significa Desembargador Mauro Pereira Martins?



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaração, mas, unicamente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e com repercussãeste A cerca de este resultado do julgado; jamais por ter este acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Indefiro este pedido de concessão de efeito suspensivo à parte da sentença de que incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in mora reverso.

2. Na espécie, os embargos à execução foram opostos pelos recorridos, com indicação módica do valor da causa. Após a correção deste estado de coisas pelo Juízo e determinação de modo a complementação das custas processuais, os embargantes/recorridos postularam dilação do lapso temporal, tendo o Magistrado do origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

Usando efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

Este Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o té especialmentermino da sessão. É com amplamente orgulho que nós este promovemos por tudo que este senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Trata-se de apelaçãeste cível em ação de despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

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Sob este argumento do haver pelo acórdãeste pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, inclusive para fins de prequestionamento da maté especialmenteria, no caso de eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisãeste do contrato de locaçãeste com o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, mesmo após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos de declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

2. Na espfoicie, os embargos à execução foram opostos pelos recorridos, com indicação módica do valor da causa. Após a correçãeste deste estado de coisas pelo Juízo e determinação de modo a complementaçãeste DE custas processuais, ESTES embargantes/recorridos postularam dilação do lapso temporal, tendo este Magistrado por origem cancelado a distribuiçãeste, nos Teor do art.

Este próprio STF, em acórdãeste unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem de modo a

Assim, tal recurso nãeste possui a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, utilizando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

O espaçeste foi inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Rio por Janeiro na noite dessa quarta-feira (9).

Trata-se de ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a site da empresa pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento de de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre de que os embargos por declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissão do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

A C O R D A M ESTES Desembargadores que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade do votos, em rejeitar ESTES embargos do declaraçãeste , nos site relacionado termos do voto do Desembargador Relator.

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